Instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e urbanos (PL 6561/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6561/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de…