Prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada (PL 2565/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2565/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para…