Proibir a concessão de fiança a presos que apresentem histórico de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa (PL 6521/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6521/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…