Recrudescer a pena do crime praticado contra a pessoa idosa, acrescendo aumento de pena e majorantes ao Estatuto da Pessoa Idosa (PL 5530/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5530/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, com o objetivo de recrudescer a pena do…