Recrudescer as medidas socioeducativas previstas (PL 5322/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5322/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…