Reduzir de quinze dias para 72 horas o tempo de privação da liberdade da vítima na forma qualificada do crime de sequestro (PL 5053/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5053/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do § 1º do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…