Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, que institui o auxílio-reclusão (PL 5851/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5851/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão,…