Revogar o §1º e introduzir a qualificadora do período noturno ao §4º (PL 5746/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5746/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para revogar o §1º e introduzir a…