Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, que regulamenta a Lei nº 13.060 (PDL 1212/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PDL 1212/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº…