Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e (PDL 822/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PDL 822/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do…