Tipificar como crime hediondo a adulteração e comercialização de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas de alto risco, como o metanol (PL 4961/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 4961/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime hediondo a…