Tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima (PL 6551/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6551/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar…