Vedar a inscrição, como responsável familiar no Programa Bolsa Família, de pessoa condenada (PL 6523/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6523/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº…