Vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício (PL 6565/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6565/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar…