Vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas (PL 6552/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6552/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação…