O exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros (PL 3391/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Ferreira apresentou o PL 3391/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o…