Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades e outras (PL 2551/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Ferreira apresentou o PL 2551/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a…