Simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212 (PL 1106/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Ferreira apresentou o PL 1106/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para…