Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213 (PL 445/2011)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 445/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o…