Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na (PEC 381/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PEC 381/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir…