Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos (PL 3729/2020)

André Figueiredo · PDT

Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 3729/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.

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