Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV (PEC 23/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PEC 23/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera…