Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei nº 9.696 (PL 6708/2013)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 6708/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998,…