Acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza (PL 7432/2014)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 7432/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art.…