Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por (PL 1863/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1863/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro…