Altera a Lei Complementar nº 123 (PLP 27/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 27/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 27/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Carregando a versão completa…