Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa (PLP 536/2018)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 536/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da…