Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social (PL 2387/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2387/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e…