Altera a Lei nº 7.170, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social (PL 2464/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2464/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança…