Altera a Lei nº 9.074, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras (PL 4817/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4817/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e…