Altera a Lei nº 9.472, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado (PL 7851/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 7851/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de…