Altera a Lei n.º 9.868, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de (PL 10042/2018)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 10042/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento…