Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República (PEC 567/2006)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PEC 567/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da…