Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003 (PL 6887/2006)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 6887/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte…