Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 5886/2013)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5886/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de…