Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências" (PL 5976/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5976/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total…