Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 (PL 8304/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 8304/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº…