Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria (PL 3332/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 3332/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº…