Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares (PL 8168/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 8168/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando…