Altera o Decreto-Lei nº 5.452 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19 (PL 817/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 817/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato…