Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (PL 7850/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 7850/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o…