Conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, percebido pelos portadores de doenças graves (PL 722/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 722/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda…