Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal (PL 2383/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2383/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da…