Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT (PL 5965/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5965/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a…