Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4023/2012)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4023/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -…