Dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340 (PL 636/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 636/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de…