Dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – (PLP 30/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 30/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à…