Determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias (PL 1041/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1041/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos…