Determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo (PL 861/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 861/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de…