Determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados (PL 6244/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 6244/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,…